TJRJ 0806477-40.2024.8.19.0202

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE. LICITUDE DOS JUROS, SEGURO E DEMAIS ENCARGOS ACESSÓRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS SEUS PEDIDOS. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS PACTUADAS. PRETENSÃO DE REVISÃO DO CONTRATO, COM A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DAS CLÁUSULAS DE "EMOLUMENTOS DE REGISTROS, TARIFA DE AVALIAÇÃO DE USADOS, TARIFA DE CADASTRO, IOF E SEGURO PRESTAMISTA"; RECÁLCULO DAS PARCELAS PAGAS, VENCIDAS E VINCENDAS; A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ A DEVOLVER EM DOBRO OS VALORES COBRADOS A MAIOR. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A AVENÇA CELEBRADA ENTRE AS PARTES APRESENTA QUALQUER ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE, EM ESPECIAL, NO QUE TANGE ÀS TARIFAS E ENCARGOS, BEM COMO DOS JUROS PACTUADOS. RAZÕES DE DECIDIR JUROS REMUNERATÓRIOS LIVREMENTE PACTUADOS, DE FORMA EXPRESSA E CLARA. O FATO DE SEREM SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SÓ NÃO INDICA ABUSIVIDADE. AUTORA QUE FIRMOU CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM TAXA MENSAL DE 1,30% E ANUAL DE 16,79%, CUJA ADESÃO SE DEU LIVREMENTE, NÃO SE PODENDO FALAR EM COBRANÇA EXCESSIVA, JÁ QUE AS PARCELAS SÃO CERTAS E DETERMINADAS. DISPOSITIVO E TESE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. TESE DE JULGAMENTO: 1. LEGISLAÇÃO PÁTRIA QUE ADMITE A COBRANÇA DE JUROS ACIMA DE 12% AO ANO PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. 2. ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA. 3. NÃO SE VERIFICA POR PARTE DA FINANCEIRA RÉ A ADOÇÃO DE QUALQUER CONDUTA ABUSIVA OU EM DESACORDO COM O QUE SE PACTUOU, DE MODO QUE A SENTENÇA RECORRIDA ADOTOU A MELHOR SOLUÇÃO PARA A LIDE APRESENTADA, NÃO MERECENDO QUALQUER REPARO. __________________ LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: SÚMULA 596 DO STF. SÚMULAS 297, 382, 539 E 541, TODAS DO STJ. CÓDIGO CIVIL: ARTIGOS 422 E 1.361, § 1º. CDC: ARTIGOS 2º, 3º E 6º, EMENDA CONSTITUCIONAL 40/2003 QUE REVOGOU, EXPRESSAMENTE, TODOS OS PARÁGRAFOS DO ART. 192, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/01. LEI FEDERAL N. 4.595/1964. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA DE CORTES SUPERIORES E DESTE TJRJ: RESP 1.061.530/RS; ARESP N. 2.444.468/RS; AGINT NO ARESP N. 2.443.850/RS; 0802485-77.2024.8.19.0006 - APELAÇÃO - DES(A). JEAN ALBERT DE SOUZA SAADI - J. 14/07/2025 - 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; 0815258-13.2022.8.19.0205 - APELAÇÃO - DES(A). MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - J. 25/04/2024 - 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO