TJRJ 0812817-68.2022.8.19.0202

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. TOI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, COM CONDENAÇÃO DA DEMANDADA AO CANCELAMENTO DO TOI E RESTITUIÇÃO DO VALOR EVENTUALMENTE PAGO NA FORMA SIMPLES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM APURAR SE A LAVRATURA DO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE PARTE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA É CAPAZ DE GERAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 4. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO, NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR.5. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO.6. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A PARTE AUTORA SE AFASTOU DE SEUS AFAZERES ROTINEIROS POR LAPSO DE TEMPO ACIMA DO RAZOÁVEL, SENDO CERTO QUE AS SITUAÇÕES NARRADAS NO PRESENTE FEITO NÃO CAUSARAM GRAVE AGRESSÃO À DIGNIDADE DA APELANTE.7. INCIDÊNCIA DOS VERBETES N° 330 E Nº 230 DESTE TJRJ.8. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IV. DISPOSITIVO 9. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTIGOS 2º E 3º DO CDC. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: SÚMULAS Nº 330 E 230 DO TJRJ; APELAÇÃO CÍVEL Nº 0022347-65.2018.8.19.0204, RELATORA DES. MARIA HELENA PINTO MACHADO, DÉCIMA SEXTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. EM 06.02.2024; APELAÇÃO CÍVEL Nº 0824772-93.2022.8.19.0203, RELATORA DES. MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY, DÉCIMA SEXTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. EM 06.02.2024; APELAÇÃO CÍVEL Nº 0034727-42.2021.8.19.0002, RELATORA DES. RENATA SILVARES FRANÇA FADEL, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. EM 19.12.2024.