TJRJ 0817757-49.2023.8.19.0038

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ÁGUAS. TOI. INSTALAÇÃO EM EMPRESA. RETIRADA DE HIDRÔMETRO. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DEVIDA. REGISTROS ZERADO E POR DISPONIBILIDADE MÍNIMA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE SE REFORMA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO INTERPOSTO PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS NO SETOR DE ÁGUAS E ESGOTOS, BUSCANDO A REFORMA DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DO TOI Nº 99880 E DAS COBRANÇAS DECORRENTES, NO VALOR DE R$ 4.829,17, BEM COMO CONDENAÇÃO DE R$ 10.000,00, A TÍTULO DE DANO MORAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. IDENTIFICAR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E SE É CABÍVEL A RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3.PERÍODO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO, COM LAVRATURA DE TOI, QUE ENGLOBA OS MESES DE FEVEREIRO A JULHO DE 2022. CONSUMO COBRADO PELA MÍNIMA DISPONIBILIDADE, ALÉM DE REGISTRO ZERADO EM JUNHO DE 2022. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO QUE SE MOSTRA DEVIDA. 3.1. DEMANDANTE QUE DEIXOU DE PAGAR PELA UTILIZAÇÃO DO FORNECIMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS E ESGOTO, MORMENTE EM SE TRATANDO DE UM ESTACIONAMENTO, QUE ESTAVA EM PLENA ATIVIDADE QUANDO DA VISTORIA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. 4. CONSUMO APURADO NO INTERREGNO DA RECUPERAÇÃO QUE PERMANECEU COMO 'ZERO', COM REGISTRO DE PATAMAR MÉDIO DE 2M 3 APÓS A INSPEÇÃO, COINCIDINDO COM A REGULARIZAÇÃO DA COBRANÇA. 5. NO MAIS, O DANO MORAL NÃO ESTÁ CONFIGURADO, POIS O CORTE NO FORNECIMENTO SERIA DE SE ESPERAR, DIANTE DOS DÉBITOS MUITOS, BEM COMO OS AVISOS DE CORTE EM TODAS AS FATURAS ACOSTADAS AOS AUTOS PELO DEMANDANTE. IV. DISPOSITIVO RECURSO PROVIDO --------- DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 2º E 3º DO CDC JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: 0824169-86.2023.8.19.0202 - APELAÇÃO. DES(A). PAULO WUNDER DE ALENCAR - JULGAMENTO: 24/09/2024 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL; 0953952-55.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO. DES(A). MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - JULGAMENTO: 17/06/2025 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL.