TJRJ 0970162-50.2024.8.19.0001

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO. PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO QUE TEM COMO OBJETIVO REFORMAR A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 12.000,00, SENDO R$ 6.000,00 PARA CADA AUTOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. DISCUSSÃO QUE CONSISTE EM VERIFICAR: (I) SE CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO; (II) A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO PELA RÉ; (III) SOBRE A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DO VALOR DA VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NA SENTENÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AUTORES ALEGAM FALHAS FREQUENTES NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA AMPLA (ENEL), COM INTERRUPÇÕES RECORRENTES NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, PERDURANDO POR MAIS DE 24 HORAS. 4. PARTE RÉ NÃO SE DESINCUMBE DO ÔNUS DE PROVAR A REGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, COM O RESTABELECIMENTO DA ENERGIA EM TEMPO RAZOÁVEL. 5. SITUAÇÃO QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO BREVE INTERRUPÇÃO. DEVER DA CONCESSIONÁRIA DE RESTABELECER O SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA NO PRAZO DE 24 HORAS, PARA AS INSTALAÇÕES SITUADAS EM ÁREA URBANA. 6. DANO MORAL CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 192 DO TJRJ. 7. VERBA INDENIZATÓRIA QUE SE REVELA EXCESSIVA E DEVE SER REDUZIDA PARA R$ 3.000,00, PARA CADA AUTOR, SENDO MAIS ADEQUADA ÀS ESPECIFICIDADES DO CASO, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 8. CORREÇÃO MONETÁRIA CORRETAMENTE FIXADA A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA Nº 362 DO STJ. IV. DISPOSITIVO NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DOS AUTORES. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. ______ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/21, ART. 362, IV; CDC, ART. 14 JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 192 DESTE TJRJ; 0802459-78.2022.8.19.0029 - APELAÇÃO. DES(A). MÁRCIA ALVES SUCCI - JULGAMENTO: 09/02/2026 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL); 0000058-78.2025.8.19.0080 - APELAÇÃO. DES(A). MARIA HELENA PINTO MACHADO - JULGAMENTO: 09/02/2026 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL)