TJRJ 0940281-91.2025.8.19.0001

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO TOI C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO QUE OBJETIVA A REFORMA DA SENTENÇA DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, COM A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. DISCUSSÃO QUE CONSISTE EM VERIFICAR SE CONFIGURADA A NULIDADE DA SENTENÇA, PELO CERCEAMENTO DE DEFESA ALEGADO PELA AUTORA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AUTORA ALEGA A AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO DO CONSUMO DE SEU IMÓVEL A JUSTIFICAR A LAVRATURA DO TOI, COM A COBRANÇA DO VALOR DE R$ 2.058,23, POR SUPOSTO CONSUMO NÃO FATURADO. REQUER A PRODUÇÃO DE TODAS AS PROVAS ADMITIDAS EM DIREITO, ESPECIALMENTE A PERICIAL. 4. AUSÊNCIA DE SANEAMENTO DO FEITO, COM A DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA E FIXAÇÃO DOS PONTOS SOBRE OS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA, BEM COMO A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA, OPORTUNIZANDO-SE A MANIFESTAÇÃO PELAS PARTES. 5. ELEMENTOS DOS AUTOS IDENTIFICAM CONSUMO FATURADO NO PERÍODO DA SUPOSTA IRREGULARIDADE (05/2023 A 02/2025), O QUE IMPLICA RECONHECER A NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA PARA SE VERIFICAR SOBRE A OCORRÊNCIA OU NÃO DE EVENTUAL FATURAMENTO INSUFICIENTE DE ENERGIA DISTRIBUÍDA AO IMÓVEL. 6. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO QUE CARACTERIZA CERCEAMENTO DE DEFESA. 7. SENTENÇA QUE DEVE SER ANULADA, DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA PROSSEGUIMENTO, COM A REABERTURA DA FASE PROBATÓRIA. IV. DISPOSITIVO RECURSO PROVIDO. ____ DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPC, ART. 357 JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: 0024898-41.2020.8.19.0206 - APELAÇÃO. DES(A). JOSÉ CARLOS PAES - JULGAMENTO: 28/01/2026 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL); 0027385-59.2022.8.19.0029 - APELAÇÃO. DES(A). HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO - JULGAMENTO: 03/12/2025 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL