TJRJ 0806546-09.2023.8.19.0202

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. CANCELAMENTO. MULTA RESCISÓRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO QUE OBJETIVA A REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO PELA AUTORA PARA: A) DECLARAR A NULIDADE DOS DÉBITOS IMPUGNADOS A TÍTULO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR VIOLAÇÃO AO PRAZO DE FIDELIDADE; B) DETERMINAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS A TÍTULO DE MULTA POR FIDELIDADE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. DISCUSSÃO QUE CONSISTE EM VERIFICAR SOBRE: (I) CARACTERIZADA A HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA EM CLÁUSULA DE FIDELIDADE; (II) A INCIDÊNCIA DA DOBRA NA DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS A TAL TÍTULO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AUTORA ALEGA TER SIDO SURPREENDIDO COM A COBRANÇA DE MULTA PELO CANCELAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA, SOB A JUSTIFICATIVA DA RÉ DE QUE A RESCISÃO FOI SOLICITADA ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO DE VIGÊNCIA. 4. AUSÊNCIA DE RESCISÃO ANTECIPADA, NO CASO EM ANÁLISE, A ATRAIR A APLICAÇÃO DA MULTA POR FIDELIDADE. 4.1. RELAÇÃO CONTRATUAL ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES EM 13/07/2015, PELO PRAZO DE 24 MESES, COM RENOVAÇÕES AUTOMÁTICAS OCORRIDAS EM 2017 E 2019. ÚLTIMA PRORROGAÇÃO/ADITAMENTO CELEBRADO EM 03/07/2019, PELO PRAZO DE 24 MESES. 4.2. CANCELAMENTO DA LINHA TELEFÔNICA FINAL Nº 8670 EM 22/02/2021 E DAS DEMAIS LINHAS (ENCERRAMENTO DO CONTRATO) EM 14/09/2021, APÓS O DECURSO DO PRAZO DE VIGÊNCIA. 4.3. CONTRATO QUE NÃO POSSUI CLÁUSULA PREVENDO A COBRANÇA DE MULTA PELO CANCELAMENTO DE UMA DAS LINHAS TELEFÔNICAS. INCIDÊNCIA DA MULTA TÃO SOMENTE NA HIPÓTESE DE CANCELAMENTO INTEGRAL DO CONTRATO. 5. O ENTENDIMENTO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ É NO SENTIDO DE QUE A CLÁUSULA DE FIDELIDADE EM CONTRATO DE TELEFONIA (MÓVEL E FIXA) DEVE SER CONSIDERADA LEGAL QUANDO HÁ CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS AO CLIENTE, COMO O PAGAMENTO DE TARIFAS INFERIORES, BÔNUS E FORNECIMENTO DE APARELHOS, MAS QUE A RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO NÃO RENOVA AUTOMATICAMENTE A FIDELIDADE, SENDO PROIBIDA NOVA MULTA SEM CONSENTIMENTO EXPRESSO DO CONTRATANTE. 6. DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, A TÍTULO DE MULTA POR FIDELIDADE, COMPROVADAMENTE PAGOS PELA PARTE AUTORA, QUE SE IMPÕE E DEVE OCORRER EM DOBRO, POR AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL A AFASTAR O DISPOSTO NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. IV. DISPOSITIVO NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. ____ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: AGRESP Nº 1.795.827/SP - MINISTRO RAUL ARAÚJO - JULGAMENTO: 13/12/2021