TJRJ 0959143-13.2025.8.19.0001

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE RETENÇÃO DE VALORES NÃO COMPROVADA. TRANSFERERÊNCIA DO SALDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. I.CASO EM EXAME: 1.APELAÇÃO DA AUTORA POSTULANDO A REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DA AUTORA QUE BUSCA, ESSENCIALMENTE, A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO PATAMAR DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) OU OUTRO VALOR QUE ESTA CÂMARA ENTENDESSE POR ADEQUADO, BEM COMO À RESTITUIÇÃO DE R$ 120,00 (CENTO E VINTE REAIS) QUE TERIAM SIDO RETIDOS PELA APELADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.HÁ QUESTÃO EM DISCUSSÃO QUE VERSA SOBRE VERIFICAR SE A SITUAÇÃO DESCRITA NOS AUTOS ENSEJA A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A INDENIZAR A APELANTE POR DANOS MORAIS E, EM HAVENDO, O PATAMAR A SER ARBITRADO; BEM COMO VERIFICAR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVE RESTITUIR A QUANTIA DE R$120,00 (CENTO E VINTE REAIS) À AUTORA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3.AUTORA QUE AJUIZOU A DEMANDA POSTULANDO RESTITUIÇÃO DE R$ 120,00 (CENTO E VINTE REAIS) QUE TERIAM SIDO RETIDOS IRREGULARMENTE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELADA E PLEITEIA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DA SITUAÇÃO VIVENCIADA EM R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). 4.INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE COMPROVOU TER REALIZADO, EM 11/09/2025, A TRANSFERÊNCIA DA QUANTIA INVOCADA -R$ 120,00 (CENTO E VINTE REAIS) - ANTES MESMO DO AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA, ESTE EM 24/09/2025. 5.COMUNICAÇÃO PRÉVIA ENVIADA À CONSUMIDORA APELANTE QUANTO AO DESINTERESSE, POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELADA, NA MANUTENÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. 6.DANO MORAL INEXISTENTE. CARÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM QUE A AUTORA SOFREU LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE A ENSEJAR CONDENAÇÃO DA PARTE ADVERSA A INDENIZAR POR DANOS MORAIS. 7.IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA. V. DISPOSITIVO: NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. --------------------------------------- DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 2º, 3º, 6º, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, LEI 8.078/1990. ART. 85, §11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 164, §4º, DO RITJERJ. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ SÚMULA 330. TJRJ 0817785-73.2024.8.19.0202. DES(A). MARIA HELENA PINTO MACHADO - JULGAMENTO: 03/02/2026 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL). 0832211-72.2024.8.19.0208. APELAÇÃO. DES(A). LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHAES - JULGAMENTO: 25/03/2026 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL). 0840194-68.2023.8.19.0205 - APELAÇÃO. DES(A). CAMILO RIBEIRO RULIERE - JULGAMENTO: 27/11/2025 - DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL).