TJRJ 0896199-09.2024.8.19.0001

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA MUNICIPALIDADE CONTRA O ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO PADECE DE OMISSÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. 4. A INTENÇÃO DE REDISCUTIR QUESTÕES QUE JÁ FORAM OBJETO DO DEVIDO EXAME E DECISÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, PORQUE REPRESENTA MERA CONTRARIEDADE COM A CONCLUSÃO DA LIDE, É INCABÍVEL NA VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. TESE DE JULGAMENTO: "A INTENÇÃO DE REDISCUTIR QUESTÕES QUE JÁ FORAM OBJETO DO DEVIDO EXAME E DECISÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, PORQUE REPRESENTA MERA CONTRARIEDADE COM A CONCLUSÃO DA LIDE, É INCABÍVEL NA VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO." __________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART.1022. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AGINT NOS EDCL NO ARESP 1.924.360, REL. MIN. TEODORO SILVA SANTOS, SEGUNDA TURMA, J.18.06.2025.