TJRJ 0813552-20.2025.8.19.0001

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR AMBAS AS PARTES EM APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE GESTÃO. EXEQUENTE QUE ALEGA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRADIÇÃO APONTADA PELO ENTE ESTATAL VERIFICADA, QUANTO À VERBA DE SUCUMBÊNCIA. VÍCIO SANADO. EFEITOS INFRINGENTES. PROVIMENTO AOS EMBARGOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. I. CASO EM EXAME: 1. DOIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA EXEQUENTE, CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO MANEJADOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RECONHECENDO SUA ILEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO, CONFORME ALEGADO PELO EMBARGANTE. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS APONTADOS PELA EXEQUENTE, NO ACÓRDÃO EMBARGADO. 4. O ACÓRDÃO ENFRENTOU TODAS AS QUESTÕES ARGUIDAS PELAS PARTES, FAZENDO EXPRESSA MENÇÃO À AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 5. EXPRESSA CONSIGNAÇÃO NO SENTIDO DE QUE SE VERIFICOU QUE, EM SE TRATANDO DE CONTRATO DE GESTÃO, AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELA OSS, PERANTE SEUS PRESTADORES DE SERVIÇO, NÃO PODEM SER IMPOSTAS AO ENTE ESTATAL, MESMO DIANTE DE EVENTUAL INADIMPLEMENTO. 6. ARESTO EMBARGADO QUE EXPRESSOU QUE A OCORRÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO TRANSFERE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A INCUMBÊNCIA DE ASSUMIR AS CONTRAPRESTAÇÕES DEVIDAS PELA ORGANIZAÇÃO SOCIAL AOS SEUS CONTRATADOS, À MÍNGUA DE RESPONSABILIDADE, SEJA SOLIDÁRIA OU SUBSIDIÁRIA, NA FORMA DO ART. 41 DA LEI 6.043/2011. 7. É DESPICIENDA A MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR SOBRE TODAS AS ALEGAÇÕES E DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS PELAS PARTES, CONFORME A SÚMULA N. 52 DO TJRJ. 8. PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO, É SUFICIENTE A MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA DO ACÓRDÃO SOBRE A MATÉRIA EM LITÍGIO, CONFORME PRECEDENTE DO STJ. 9. A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PELA EXEQUENTE, CONFIGURA TENTATIVA DE REEXAME DA MATÉRIA POR VIA OBLÍQUA. 10. VÍCIO DE CONTRADIÇÃO APONTADO PELA REPRESENTAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE SE RECONHECE, PARA INTEGRAR O ACÓRDÃO CORRIGINDO-O, PARA FAZER CONSTAR QUE O ÔNUS INERENTE AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECAI SOBRE A EXEQUENTE, SAVIOR - MEDICAL SERVICE S.A. IV. DISPOSITIVO: 11. RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIDOS OS EMBARGOS MANEJADOS PELA EXEQUENTE. PROVIDOS OS EMBARGOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA CORRIGIR O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL, E ATRIBUIR À SAVIOR - MEDICAL SERVICE S.A O ÔNUS INERENTE AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 1.022 DO CPC; ART. 41 DA LEI 6.043/2011. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULA N. 52;