TJRJ 3004078-07.2025.8.19.0001

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PISO SALARIAL. PROFESSORA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. DOCENTE II - NÍVEL C 8. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO DA AUTORA EM FACE DA SENTENÇA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS CONFORME PISO NACIONAL, BEM COMO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO É VERIFICAR SE A SENTENÇA SE DEIXOU DE OBSERVAR OS VALORES CORRESPONDENTES A NÍVEL DE REFERÊNCIA DA CATEGORIA DE MODO A CONSIDERAR O REAL RECEBIMENTO DA APELANTE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º DA LEI Nº 11.738/2008. 4. IMPERIOSA A OBSERVÂNCIA DO PISO NACIONAL, TOMANDO-SE POR BASE O VALOR INTEGRAL ADIMPLIDO AO PROFESSOR COM CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS, SENDO APLICADO AOS SERVIDORES COM CARGA HORÁRIA MENOR, O MONTANTE PROPORCIONAL. 5. OS REFLEXOS INCIDENTES SOBRE A CARREIRA DEVEM SER ANALISADOS A PARTIR DA LEGISLAÇÃO LOCAL (TEMA 911 DO STJ). 6. LEI ESTADUAL Nº 6.834/14 MAJOROU O VENCIMENTO BASE DOS PROFESSORES, ESTABELECENDO UM REGIME DE HORAS E UM PADRÃO REMUNERATÓRIO PARA A CARREIRA EM NÍVEIS. 7. DECRETO ESTADUAL Nº 48.521 NÃO AFASTOU A DEFASAGEM NO VENCIMENTO DA AUTORA. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO PROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: "1. TODOS OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA TÊM DIREITO A RECEBER VENCIMENTO NO VALOR MÍNIMO EQUIVALENTE AO PISO SALARIAL ATUALIZADO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08, NA PROPORÇÃO DA CARGA HORÁRIA SEMANAL EXERCIDA. 2. OS REFLEXOS INCIDENTES SOBRE A CARREIRA DEVEM SER ANALISADOS A PARTIR DA LEGISLAÇÃO LOCAL, CONFORME ORIENTAÇÃO FIRMADA NO TEMA 911 DO STJ." _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 11.738/2008, ART. 2º E 3º; LEI ESTADUAL Nº 5539/09, ART. 3º; LEI ESTADUAL 6.834/2014, ART. 8º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ, STF, ADI 4.167, REL. MIN. JOAQUIM BARBOSA, TRIBUNAL PLENO, J. 24/08/2011; STF, ADI 4.848, REL. MIN. GILMAR MENDE, TRIBUNAL PENO, J. 11/03/2021; STJ, TEMA 911 (RESP 1.426.210-RS) REL. MIN. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 09/12/2016. TJRJ, APELAÇÃO Nº 0801439-48.2023.8.19.0019, REL. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA, 02/12/2025, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.