TJRJ 3015697-31.2025.8.19.0001

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE COBRANÇA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI N.º 11.738/2008. PROFESSOR EM ATIVIDADE DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. DOCENTE I - 18 HORAS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO DE SERVIDOR EM ATIVIDADE EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS SEUS PEDIDOS DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO E DE PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ DEFASAGEM ENTRE O VENCIMENTO-BASE DO AUTOR, PROFESSOR EM ATIVIDADE DA REDE PÚBLICA ESTADUAL, E O PISO NACIONAL FIXADO PELA LEI FEDERAL N. º 11.738/2008. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º DA LEI Nº 11.738/2008 DECLARADA PELO STF. 4. IMPERIOSA OBSERVÂNCIA DO PISO NACIONAL QUE TEM COMO BASE O VALOR INTEGRAL ADIMPLIDO AO PROFESSOR COM CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS. APLICAÇÃO PROPORCIONAL DO PISO AOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS COM CARGA HORÁRIA INFERIOR. 5. REFLEXOS INCIDENTES SOBRE A CARREIRA DEVEM SER ANALISADOS A PARTIR DA LEGISLAÇÃO LOCAL. 6. A LEI ESTADUAL Nº 5.539/2009 PREVÊ EM SEU ARTIGO 3º QUE O VENCIMENTO BASE DOS CARGOS A QUE SE REFERE À LEI Nº 1.614/90 GUARDARÁ O INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS. 7. A LEI ESTADUAL Nº 6.834/14 MAJOROU O VENCIMENTO-BASE DOS PROFESSORES, ESTABELECENDO UM REGIME DE HORAS E UM PADRÃO REMUNERATÓRIO PARA A CARREIRA EM NÍVEIS. 8. AUTOR QUE PROVOU HAVER DEFASAGEM DO SEU VENCIMENTO-BASE RELAÇÃO AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO ESTABELECIDO NA LEI N.º 11.738/2008. SENTENÇA QUE MERECE SER REFORMADA. IV. DISPOSITIVO 9. RECURSO PROVIDO. 10. REFORMA DE OFÍCIO DA SENTENÇA EM RELAÇÃO AO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO E AOS JUROS. TESES DE JULGAMENTO: "1. TODOS OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA TÊM DIREITO A RECEBER VENCIMENTO NO VALOR MÍNIMO EQUIVALENTE AO PISO SALARIAL ATUALIZADO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08, NA PROPORÇÃO DA CARGA HORÁRIA SEMANAL EXERCIDA. 2. OS REFLEXOS INCIDENTES SOBRE A CARREIRA DEVEM SER ANALISADOS A PARTIR DA LEGISLAÇÃO LOCAL, CONFORME ORIENTAÇÃO FIRMADA NO TEMA 911 DO STJ". _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 206, VIII; LEI FEDERAL N. º 11.738/2008, ART. 2º, §§1º A 3º; LEI ESTADUAL Nº 5.539/2009; LEI ESTADUAL Nº 6.834/2014. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI 4.167, REL. MIN. JOAQUIM BARBOSA, TRIBUNAL PLENO, J. 24/8/2011; STF, ADI 4.848, REL. MIN. GILMAR MENDES, TRIBUNAL PLENO, J. 11/3/2021; TEMA 911/STJ, TJRJ, APEL Nº 0862086-29.2024.8.19.0001, REL. DES. SÉRGIO SEABRA VARELLA, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 28.11.2024.