TJRJ 0813272-83.2024.8.19.0001

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI Nº 11.738/2008. PROFESSOR ESTADUAL. DOCENTE I. JORNADA DE 18 HORAS SEMANAIS. ADEQUAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.APELAÇÃO DO SERVIDOR ESTADUAL EM FACE DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO REVISIONAL, QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO E DE PERCEPÇÃO DE DIFERENÇAS PRETÉRITAS TIDAS COMO DEVIDAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HÁ DEFASAGEM ENTRE OS VENCIMENTOS DO AUTOR, PROFESSOR DA REDE PÚBLICA ESTADUAL, E O PISO NACIONAL FIXADO PELA LEI N.º 11.738/2008; E (II) APURAR SE É CABÍVEL O DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA REQUERIDA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º DA LEI N.º 11.738/2008. 4. IMPERIOSA A OBSERVÂNCIA DO PISO NACIONAL, TOMANDO-SE POR BASE O VALOR INTEGRAL ADIMPLIDO AO PROFESSOR COM JORNADA SEMANAL DE QUARENTA HORAS. APLICAÇÃO PROPORCIONAL DO PISO AOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS COM CARGA SEMANAL INFERIOR. 5. OS REFLEXOS INCIDENTES SOBRE A CARREIRA DEVEM SER ANALISADOS A PARTIR DA LEGISLAÇÃO LOCAL (TEMA N.º 911/STJ). 6. LEI ESTADUAL N.º 6.834/2014, QUE MAJOROU O VENCIMENTO-BASE DOS PROFESSORES, ESTABELECENDO UM REGIME DE HORAS E UM PADRÃO REMUNERATÓRIO PARA A CARREIRA EM NÍVEIS. 7. AUTOR QUE LOGROU PROVAR A DEFASAGEM ENTRE O SEU VENCIMENTO-BASE E O PISO SALARIAL NACIONAL ESTABELECIDO NA LEI N.º 11.738/2008. SENTENÇA QUE MERECE SER REVISTA. 8. DESCABIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA REQUERIDA ANTE A DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL NO SENTIDO DE SUSTAR A EXECUÇÃO DAS DECISÕES PROFERIDAS EM PROCESSOS E CUMPRIMENTOS INDIVIDUAIS PROVISÓRIOS DE SENTENÇA, QUE DISCUTAM O ALCANCE DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DE MÉRITO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N.º 0228901-59.2018.8.19.0001. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. TESE DE JULGAMENTO: "1. TODOS OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA TÊM DIREITO A RECEBER VENCIMENTO NO VALOR MÍNIMO EQUIVALENTE AO PISO SALARIAL ATUALIZADO PREVISTO NA LEI N.º 11.738/08, NA PROPORÇÃO DA CARGA SEMANAL EXERCIDA. 2. OS REFLEXOS INCIDENTES SOBRE A CARREIRA DEVEM SER ANALISADOS A PARTIR DA LEGISLAÇÃO LOCAL, CONFORME ORIENTAÇÃO FIRMADA NO TEMA 911 DO STJ. 3. NÃO É CABÍVEL A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA REQUERIDA POR FORÇA DA DECISÃO PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL NO INCIDENTE DE SUSPENSÃO DE LIMINAR N.º 0071377-26.2023.8.19.0000". _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 206, INCISO VIII; ART. 2º, §§ 1º E 3º; LEI FEDERAL N.º 11.738/2008, LEI ESTADUAL N.º 5.539/2009, ART. 3º; LEI ESTADUAL N.º 6.834/2014. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI N.º 4.167, REL. MIN. JOAQUIM BARBOSA, TRIBUNAL PLENO, J. 24/08/2011; STF, ADI Nº 4.848/DF, REL. MIN. GILMAR MENDES, TRIBUNAL PLENO, J. 11/03/2021; TEMA Nº 911/STJ.