TJRJ 0926566-16.2024.8.19.0001

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE DE DESEMPENHO ORÇAMENTÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE 140 PONTOS. ALEGADA OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU ADEQUADAMENTE A CONTROVÉRSIA. VANTAGEM DE CARÁTER TEMPORÁRIO. VEDAÇÃO DE INCORPORAÇÃO. ART. 39, § 9º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, COM REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 103/2019. NÃO RECEPÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO (SÚMULA VINCULANTE Nº 10 DO STF). DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO EXAUSTIVO DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.