TJRJ 0831664-75.2023.8.19.0205

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM. ABUSIVIDADE NA INSTRUMENTALIZAÇÃO DO ACORDO COMO MÚTUO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM VEZ DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE DECISÃO DO STJ. TEMA Nº 1.414 DA SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE AÇÃO AJUIZADA POR CONSUMIDOR QUE ALEGA TER CONTRATADO PRODUTO DIVERSO DO QUE PRETENDIA COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUAL SEJA, CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM VEZ DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER SE: (I) OCORREU A DECADÊNCIA; (II) O RÉU TEM LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO; E, (III) HOUVE REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DO MÚTUO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. SOBRE A MATÉRIA OBJETO DO RECURSO, A 2ª SEÇÃO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM 06/03/2026, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 2.224.599/PE, AFETOU O TEMA 1.414 CUJA QUESTÃO SUBMETIDA A JULGAMENTO CONSISTE EM: "DEFINIR PARÂMETROS OBJETIVOS PARA A AFERIÇÃO DA VALIDADE E EVENTUAL CARÁTER ABUSIVO DOS CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO." 4. OCORRE QUE, EM 17/03/2026, FOI PUBLICADA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR, MINISTRO RAUL ARAÚJO, PROFERIDA COM FULCRO NO ART. 1037, II DO CPC, AMPLIANDO A SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES, INDIVIDUAIS E COLETIVO, QUE VERSEM SOBRE A MESMA QUESTÃO JURÍDICA E TRAMITEM NO TERRITÓRIO NACIONAL. DESTA FORMA, DIANTE DA DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O PROCESSO DEVE SER SOBRESTADO, NA FASE EM QUE SE ENCONTRA, PARA AGUARDAR A UNIFORMIZAÇÃO DA MATÉRIA. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO SUSPENSO.