TJRJ 3007072-08.2025.8.19.0001

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ISS. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL. O COLEGIADO MANTEVE A SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DA AUTORA DE RECOLHER ISS SOB REGIME FIXO APLICÁVEL ÀS SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS, MAS INDEFERIU O PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUTORA OPÔS ACLARATÓRIOS ALEGANDO OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO, EIS QUE O ACÓRDÃO FOI CLARO AO FUNDAMENTAR QUE O ISS É TRIBUTO PASSÍVEL DE SOFRER REPERCUSSÃO ECONÔMICA AO TOMADOR DO SERVIÇO, O QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DO ARTIGO 166 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. CONSTOU DO ACÓRDÃO QUE O TEMA 398 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE TRATA DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL, IMPÕE QUE O CONTRIBUINTE DE DIREITO DEVE ESTAR AUTORIZADO PELO CONTRIBUINTE DE FATO PARA OBTER A REPETIÇÃO DO TRIBUTO INDIRETO OBJETO DE REPASSE, O QUE NÃO OCORREU NA HIPÓTESE DOS AUTOS. DE IGUAL MODO, NÃO PROCEDE A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DAS PROVAS PRODUZIDAS, PORQUANTO O JULGADO EXPRESSAMENTE CONSIGNOU A INSUFICIÊNCIA DAS NOTAS FISCAIS E DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PARA DEMONSTRAR A NÃO TRANSFERÊNCIA DO ÔNUS TRIBUTÁRIO, RESSALTANDO A NECESSIDADE DE PROVA IDÔNEA. NO QUE SE REFERE AO ÔNUS DA PROVA, A DECISÃO FOI CLARA AO ATRIBUÍ-LO À PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR SE TRATAR DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO, INEXISTINDO QUALQUER OMISSÃO OU EQUÍVOCO NA SUA DISTRIBUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, UMA VEZ QUE O ACÓRDÃO NÃO AFIRMOU QUE AS NOTAS FISCAIS DEMONSTRAM QUE HÁ EFETIVO REPASSE DO ENCARGO FINANCEIRO, MAS QUE NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA QUE SEJA POSSÍVEL CONCLUIR PELA EXISTÊNCIA DE REPASSE OU NÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO JULGADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.