TJRJ 0851542-02.2023.8.19.0038

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO ESPECIAL E PREVIDENCIÁRIA PAGAS À VIÚVA DE POLICIAL MILITAR. TRATA-SE DE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR FALECIDO EM RAZÃO DO SERVIÇO, NO QUAL SE QUESTIONA A LEGALIDADE DE DESCONTOS EFETUADOS EM SEUS PROVENTOS, SOB A RUBRICA "ABATIMENTO PENSÃO PREVIDENCIÁRIA", DESDE A PERCEPÇÃO CONJUNTA DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA E PENSÃO ESPECIAL. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA, IMPUGNADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E PELO RIOPREVIDÊNCIA, QUE SUSTENTAM A NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DE IRDR INSTAURADO SOBRE A MATÉRIA, BEM COMO A LEGALIDADE DO ABATIMENTO REALIZADO NA PENSÃO ESPECIAL, COM FUNDAMENTO NA LEI ESTADUAL Nº 2.153/72. COM EFEITO, VERIFICA-SE QUE A MATÉRIA FOI SUBMETIDA A INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS INSTAURADO PARA DEFINIR A POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA PENSÃO ESPECIAL PREVISTA NA LEI Nº 2.153/72 COM A PENSÃO PREVIDENCIÁRIA, SEM ABATIMENTO ENTRE OS BENEFÍCIOS, TENDO SIDO DETERMINADA A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS QUE VERSEM SOBRE A CONTROVÉRSIA. SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DO IRDR Nº 0074576-22.2024.8.19.0000.