TJRJ 0844048-66.2024.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURADORA E CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE DANO EM EQUIPAMENTOS ELETROELETRÔNICOS EM RAZÃO DE INTENSAS VARIAÇÕES DE TENSÃO ELÉTRICA ADVINDAS DA REDE DE DISTRIBUIÇÃO ADMINISTRADA PELA RÉ. SUB-ROGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ QUE MERECE ACOLHIMENTO. TRATA-SE DE AÇÃO DE REGRESSO EM QUE A PARTE AUTORA BUSCA A REPARAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS A EQUIPAMENTOS ELETROELETRÔNICOS, ARGUMENTANDO QUE O DEFEITO TERIA SIDO DECORRENTE DE OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA. SUB-ROGAÇÃO LEGAL. ARTIGOS 349 E 789 DO CÓDIGO CIVIL. TRANSMISSÃO DO CRÉDITO APENAS COM SUAS CARACTERÍSTICAS DE DIREITO MATERIAL, NÃO ABRANGENDO DIREITOS DE NATUREZA PROCESSUAL. INAPLICABILIDADE DO CDC. TEMA 1.282 DO STJ. ÔNUS DA PROVA DA SEGURADORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 37, § 6º, DA CRFB, QUE NÃO EXIME A AUTORA DA DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. RELATÓRIO TÉCNICO PRODUZIDO PELA PARTE AUTORA QUE, EMBORA RECONHEÇA A POSSIBILIDADE DE OSCILAÇÕES NO FORNECIMENTO DE ENERGIA, NÃO É CATEGÓRICO AO AFIRMAR QUE OS DANOS APONTADOS DECORRERAM DIRETAMENTE DE FALHA NA REDE ELÉTRICA EXTERNA. PARTE AUTORA QUE REGULARMENTE INTIMADA SOBRE A PRODUÇÃO DE PROVAS, PUGNOU PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, DEIXANDO DE REQUERER A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL, NÃO SE DESINCUMBINDO, PORTANTO, DO ÔNUS DE PROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE MERECE REFORMA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. PRECEDENTE DESTA RELATORIA: 0970291-89.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO. DES(A). FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO - JULGAMENTO: 23/03/2026 - VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL)) RECURSO PROVIDO.