TJRJ 0814525-22.2023.8.19.0008

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DESCREDENCIAMENTO DE MOTORISTA EM APLICATIVO DE TRANSPORTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, DETERMINANDO APENAS A REATIVAÇÃO DA CONTA DO AUTOR JUNTO À RÉ. INSATISFAÇÃO DO DEMANDADO. REFORMA DO DECISUM. BLOQUEIO DA CONTA MOTIVADO POR PROCESSO CRIMINAL EM QUE O AUTOR FIGURAVA COMO RÉU. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DAS CERTIDÕES SOLICITADAS PELA RÉ PARA ESCLARECIMENTO DA QUESTÃO E REVISÃO DO BLOQUEIO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE MOTORISTA PARCEIRO E PLATAFORMA DIGITAL É DE NATUREZA CIVIL-CONTRATUAL, CONFORME PACIFICADO PELO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE COMPELIR A RÉ A MANTER RELAÇÃO CONTRATUAL CONTRA SUA VONTADE. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA LIBERDADE CONTRATUAL (ART. 5º, XX, CF; ART. 421, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, CC). PROVIMENTO AO RECURSO.