TJRJ 0811034-57.2025.8.19.0001

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA DE TARIFA SEM COMPROVAÇÃO DE EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ E RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO FEITO REJEITADA. IRDR Nº 30 QUE VERSA SOBRE A LEGALIDADE DA UTILIZAÇÃO DE FONTES ALTERNATIVAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SUAS REPERCUSSÕES NA RELAÇÃO COM CONCESSIONÁRIAS, MATÉRIA DIVERSA DA CONTROVÉRSIA DOS AUTOS, QUE SE LIMITA À VERIFICAÇÃO DA EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO NO IMÓVEL DA AUTORA. NO MÉRITO, ART. 45 DA LEI Nº 11.445/2007 ESTABELECE QUE A COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA PELA CONCESSIONÁRIA PRESSUPÕE A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DE ABASTECIMENTO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA DISPONIBILIDADE DOS SERVIÇOS POR PARTE DA RÉ. INCIDÊNCIA DO ART. 373, INCISO II DO CPC. MANUTENÇÃO DO DECISUM. CORRETO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO RELACIONADO À MATRÍCULA DO IMÓVEL, BEM COMO A DETERMINAÇÃO DE RETIRADA DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS RESTRITOS DE CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 7.000,00, QUE DEVE SER MAJORADO PARA R$ 10.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS DO ARTIGO 85, §2º DO CPC. DESPROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.