TJRJ 0905661-53.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SÚMULA 297 DO STJ. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SUPERENDIVIDAMENTO. BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE LIMITE DOS DESCONTOS AO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS GANHOS LÍQUIDOS DE SEUS VENCIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO FDO AUTOR. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA PARA SERVIDOR PÚBLICO MILITAR ESTADUAL, QUE LIMITA AO MÁXIMO DE 30% OS DESCONTOS CONSIGNADOS EM SE TRATANDO DE CRÉDITO NÃO IMOBILIÁRIO. INTELIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL N. 279/79. DESCONTOS QUE ALCANÇAM 33,17% DOS VENCIMENTOS DO MUTUÁRIO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 144, DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MORAL INOCORRENTE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 205, DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.