TJRJ 0940250-08.2024.8.19.0001

DIREITO DO CONSUMIDOR. SAÚDE SUPLEMENTAR. COBRANÇA INDEVIDA APÓS O CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. I. CASO EM EXAME APELAÇÕES CÍVEIS CONTRA A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE E DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO COMPENSATÓRIO DE DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO ANALISAR SE AS COBRANÇAS, APÓS O PLANO SE ENCONTRAR CANCELADO, GERARAM DANO MORAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. MATÉRIA DEVOLVIDA A ESTE TRIBUNAL PARA CONHECIMENTO CINGE-SE AO EXAME DA OCORRÊNCIA DE DANO MORAL A SER COMPENSADO E, SE FOR O CASO, O ARBITRAMENTO DA RESPECTIVA VERBA COMPENSATÓRIA, RESTANDO PRECLUSA A QUESTÃO REFERENTE ÀS COBRANÇAS IMPUGNADAS DURANTE O PERÍODO DE CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE. 3.2. É FATO INCONTROVERSO, PORTANTO, QUE HOUVE O CANCELAMENTO DO CONTRATO E QUE, EM CONSEQUÊNCIA DESTE CANCELAMENTO, A PARTE AUTORA FICOU DESASSISTIDA. 3.3. INOBSTANTE O CANCELAMENTO TENHA PERDUROU POR TRÊS MESES, PENSO QUE A HIPÓTESE DOS AUTOS REVELA DANOS QUE EXTRAPOLAM O MERO ABORRECIMENTO OU À MERA COBRANÇA INDEVIDA. ISSO PORQUE O CASO TEM PARTICULARIDADE. 3.4. AUTOR QUE É PACIENTE ONCOLÓGICO (CÂNCER DE PRÓSTATA) E EM CURSO COM SEU TRATAMENTO, O QUE NATURALMENTE DEMANDA ACOMPANHAMENTO MÉDICO E CONTINUIDADE DA COBERTURA ASSISTENCIAL. APLICAÇÃO DO TEMA 1.082. 3.2.1. CONTINUIDADE DO PLANO DE SAÚDE ENQUANTO ELE ESTIVESSE EM PLENO TRATAMENTO MÉDICO QUE DEVERIA SER ASSEGURADA, DE FORMA A GARANTIR A INCOLUMIDADE FÍSICA ATÉ A EVOLUÇÃO SATISFATÓRIA DO SEU QUADRO DE SAÚDE. 3.2.2. CANCELAMENTO INDEVIDO DO PLANO DE SAÚDE DURANTE SEU TRATAMENTO ONCOLÓGICO QUE GEROU VERDADEIRA OFENSA A DIGNIDADE DO AUTOR, CAUSANDO-LHE SOFRIMENTO NA ALMA, INTRANQUILIDADES E AFLIÇÕES E, ASSIM, PELAS CARACTERÍSTICAS DA CONDUTA DA PARTE RÉ, POR SUA CAPACIDADE ECONÔMICA, PENSO QUE A QUANTIA DE R$ 10.000.00, SE REVELA ADEQUADA, JUSTA, NÃO SE AFASTANDO DOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IV. DISPOSITIVO 4. RECURSO PROVIDO.