TJRJ 0918580-11.2024.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. GRADUAÇÃO COM MENSALIDADES FIXAS. RATIFICAÇÃO DAS MENSALIDADES DE ACORDO COM O PREÇO FIXADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA CONDENAR A RÉ AO RESSARCIMENTO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES QUANTO AO DANO MORAL. MANUTENÇÃO. 1. TRATA-SE, NA ORIGEM, DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA, POR MEIO DA QUAL A PARTE AUTORA PRETENDE A RATIFICAÇÃO DAS MENSALIDADES, A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, BEM COMO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RÉ AO RESSARCIMENTO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO, ALÉM DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). 2. INSURGÊNCIA RECÍPROCA QUANTO AO DANO MORAL. AUTORA QUE SUSTENTA A INSUFICIÊNCIA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, AO ARGUMENTO DE QUE O JUÍZO DE ORIGEM NÃO CONSIDEROU OS PREJUÍZOS SUPORTADOS. RÉ QUE, POR SUA VEZ, PUGNA PELA REDUÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA, SOB O FUNDAMENTO DE RISCO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, BEM COMO PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABALO MORAL OU PSICOLÓGICO APTO A JUSTIFICAR O QUANTUM FIXADO. 3. CONDUTA DA PARTE RÉ QUE NÃO SE DEU DE FORMA HÍGIDA, SENDO CERTO QUE O VALOR PROMETIDO A TÍTULO DE MENSALIDADE CONSTITUIU CIRCUNSTÂNCIA DETERMINANTE PARA A MATRÍCULA DA AUTORA NA INSTITUIÇÃO DE ENSINO, GERANDO DÚVIDAS QUANTO À SUA PERMANÊNCIA FUTURA NO CURSO SUPERIOR, BEM COMO COMPROMETENDO A ADEQUADA COMPREENSÃO DOS TERMOS CONTRATUAIS OFERTADOS, CIRCUNSTÂNCIAS APTAS A ENSEJAR TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO. 4. DISTINÇÃO DOS PRECEDENTES INVOCADOS PELA AUTORA. CASOS PARADIGMÁTICOS QUE VERSAM SOBRE COBRANÇAS INDEVIDAS COM INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, CIRCUNSTÂNCIA APTA A AGRAVAR A LESÃO E JUSTIFICAR A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM PATAMAR MAIS ELEVADO. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE NÃO HOUVE NEGATIVAÇÃO, EVIDENCIANDO MENOR GRAVIDADE DO DANO EXPERIMENTADO. 5. QUANTUM ADEQUADAMENTE FIXADO, OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, QUE NORTEIAM A REPARAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL, NÃO MERECENDO REDUÇÃO, SOB PENA DE NÃO ALCANÇAR O ESCOPO PREVENTIVO-PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.