TJRJ 0829012-04.2023.8.19.0038

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. DECRETO-LEI Nº 911/69. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE E FALSIDADE DE ASSINATURA. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA NÃO OBSERVADA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO. 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU ACORDO JUNTADO PELA PARTE RÉ E EXTINGUIU O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. O APELANTE SUSTENTA QUE O TERMO DE ACORDO É FRAUDULENTO, COM ASSINATURA FALSA DE SUA ADVOGADA, E QUE A DÍVIDA PERMANECE EM ABERTO. 2. DISCUTE-SE A VALIDADE DO ACORDO APRESENTADO PELO DEVEDOR, E DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA QUE SE SEGUIU. 3. CARACTERIZAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. A SENTENÇA FOI PROFERIDA NO MESMO DIA EM QUE CERTIFICADA A JUNTADA DO ACORDO, SEM QUE FOSSE OPORTUNIZADA A MANIFESTAÇÃO DO BANCO CREDOR, O QUE CONFIGURA DECISÃO SURPRESA E VIOLA OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 4. O TERMO DE ACORDO CONTINHA CLÁUSULA SUSPENSIVA, CONDICIONANDO A EXTINÇÃO DO FEITO À CONFIRMAÇÃO DO PAGAMENTO JUNTO À ADVOCACIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AO EXTINGUIR O PROCESSO SEM ESSA VERIFICAÇÃO, O JUÍZO DE ORIGEM DEIXOU DE OBSERVAR OS PRÓPRIOS TERMOS DA AVENÇA QUE PRETENDIA HOMOLOGAR. 5. A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA IMPEDIU O CREDOR DE ARGUIR A FALSIDADE DOCUMENTAL PELA VIA PRÓPRIA (ART. 430 E SEGUINTES DO CPC), E SUPRIMIU O DIREITO DAS PARTES DE PRODUZIREM AS PROVAS PERTINENTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. 6. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.