TJRJ 0819447-88.2023.8.19.0208

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA À HONRA EM RAZÃO DE IMPUTAÇÃO INDEVIDA DE FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA, CONSISTENTE EM NOTÍCIA-CRIME FORMULADA PELO RÉU PERANTE AUTORIDADE COMPETENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL. Responsabilidade civil subjetiva extracontratual, com necessidade de comprovação de conduta culposa ou dolosa, dano e nexo causal, nos termos dos arts. 186 e 927 d3 o Código Civil. Autor que sustenta ter sido acusado indevidamente da prática de falsificação de assinatura, com abalo à honra e imagem. Conjunto probatório que não evidencia imputação falsa de fato criminoso ao autor, mas dissabores decorrentes de desavença entre as partes. Laudo grafotécnico que apontou divergência na assinatura do próprio réu, de modo que a conduta por ele adotada não se mostra desprovida de fundamento. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a comunicação de fato aparentemente criminoso à autoridade policial configura exercício regular de direito, não ensejando responsabilidade civil, salvo quando demonstrado comportamento doloso ou culposo do comunicante, o que não se verifica no caso concreto (REsp 470.365/RS). Ausência de demonstração de dolo ou culpa aptos a caracterizar denunciação caluniosa. Ônus da prova não cumprido pelo autor, nos termos do art. 373, I do CPC. Manutenção da sentença de improcedência que se impõe. RECURSO DESPROVIDO.