TJRJ 0813937-35.2025.8.19.0205

APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANO MATERIAL E MORAL. AUTORA QUE ALEGA DESCUMPRIMENTO PELA RÉ DO DEVER DE INFORMAÇÃO, PORQUANTO PRETENDIA REALIZAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, SENDO, CONTUDO, EFETIVADO CONTRATO VINCULADO A CARTÃO DE BENEFÍCIO CONSIGNADO, COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA COM PRELIMINAR DE NULIDADE E, NO MÉRITO, VISANDO A REFORMA PARA PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUTORA QUE, INSTADA A SE MANIFESTAR, INFORMOU NÃO TER MAIS PROVAS A PRODUZIR. SENTENÇA ESCORREITA QUE DEVE SER MANTIDA. PARTE RÉ QUE LOGROU DEMONSTRAR A AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, NA FORMA DO ART. 14, §3º DO CDC, BEM COMO O CUMPRIMENTO DO SEU DEVER DE INFORMAÇÃO. PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA PELA RÉ DEMONSTRANDO A FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE BENEFÍCIO CONSIGNADO. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE É BASTANTE OBJETIVO, TRANSPARENTE, CONTENDO TODAS AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA A IMEDIATA COMPREENSÃO DE SEU CONTEÚDO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL ALEGADO. SÚMULA 330 DESTE TJERJ. ADEMAIS, NÃO OBSTANTE A APELANTE ALEGUE QUE NÃO UTILIZOU O CARTÃO, EFETIVAMENTE RECEBEU O CRÉDITO ALMEJADO MEDIANTE SAQUE UTILIZANDO O LIMITE DE CRÉDITO DO CARTÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.