TJRJ 0872391-43.2022.8.19.0001

APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU INEXISTENTE O DÉBITO, DETERMINOU A ABSTENÇÃO DE NOVA NEGATIVAÇÃO E FIXOU DANO MORAL EM R$ 5.000,00. A AUTORA PRETENDE A MAJORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA E A ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS PARA A DATA DO EVENTO DANOSO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ESTABELECER SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS DEVE SER MAJORADO DIANTE DA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA; E (II) DETERMINAR O TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE A CONDENAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR: A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESTA INCONTROVERSA, POIS O RECURSO É EXCLUSIVO DA AUTORA, ESTANDO CARACTERIZADA A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DE SEU NOME EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO DECORRENTE DE CONTRATO NÃO RECONHECIDO. A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES VIOLAS DIREITOS DA PERSONALIDADE, NOTADAMENTE A HONRA E A DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. A CONDUTA DA RÉ TAMBÉM OCASIONA PERDA DO TEMPO DA CONSUMIDORA, QUE SE VIU COMPELIDA A RECORRER AO PODER JUDICIÁRIO PARA SOLUCIONAR QUESTÃO DECORRENTE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. A VERBA COMPENSATÓRIA DEVE SER MAJORADA PARA R$ 10.000,00, QUANTIA ADEQUADA AO DANO SOFRIDO POR CONTA DA NEGATIVAÇÃO. OS JUROS DEVEM INCIDIR DESDE O EVENTO DANOSO, POIS A RESPONSABILIDADE É EXTRACONTRATUAL. IV. DISPOSITIVO: RECURSO PROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 6º, VI; CC/2002, ARTS. 405 E 884. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 54; STJ, SÚMULA Nº 362; TJRJ, SÚMULA Nº 129; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0871369-76.2024.8.19.0001, REL. DES. ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO, J. 20.03.2025.