TJRJ 0884837-44.2023.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRELIMINARES SUSCITADAS PELA APELADA DE INÉPCIA DA INICIAL E FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADAS. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ADVOGADO COM INSCRIÇÃO SUSPENSA NA OAB. SUBSTABELECIMENTO OUTORGADO POR PATRONO SUSPENSO. ATO INEFICAZ. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.906/94. CONSTATAÇÃO DE DIVERGÊNCIA DE ENDEREÇOS DA PARTE DEMANDANTE. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA RATIFICAÇÃO DO MANDATO NÃO CUMPRIDO. INÉRCIA QUE JUSTIFICA A EXTINÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE FORMALISMO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.