TJRJ 0867868-80.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. TARIFA MÍNIMA. POÇO ARTESIANO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. 1.SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, DETERMINAR A EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO E CONDENAR A CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00. 2.RECURSO DA CONCESSIONÁRIA SUSTENTANDO A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA PELA MERA DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO, AINDA QUE O IMÓVEL SEJA ABASTECIDO POR POÇO ARTESIANO. 3.CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA ESCLARECIMENTO TÉCNICO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA POR REDE PÚBLICA, DA EVENTUAL UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DE POÇO ARTESIANO, DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE HIDRÔMETRO INSTALADO E DA METODOLOGIA DE FATURAMENTO ADOTADA. 4.NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA IN LOCO, NOS TERMOS DO ART. 156 DO CPC, A FIM DE POSSIBILITAR A ADEQUADA ELUCIDAÇÃO DOS FATOS E O CORRETO JULGAMENTO DA DEMANDA. 5.SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. 6.RECURSO PREJUDICADO.