TJRJ 0841101-09.2024.8.19.0205

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE OXIGÊNIO DOMICILIAR. PACIENTE PORTADORA DE FIBROSE PULMONAR. RECUSA DE COBERTURA. 1.SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA E DETERMINAR O FORNECIMENTO DE OXIGÊNIO DOMICILIAR À AUTORA, BEM COMO CONDENAR A OPERADORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00. 2.RECURSO DA RÉ SUSTENTANDO, PRELIMINARMENTE, CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL E, NO MÉRITO, A INEXISTÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL PARA TRATAMENTO DOMICILIAR, AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS, BEM COMO A VALIDADE DAS CLÁUSULAS LIMITATIVAS E A INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. 3.PRELIMINAR REJEITADA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL QUE CONSTITUI FACULDADE DO MAGISTRADO, PODENDO SER INDEFERIDA QUANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO SE REVELA SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DA CAUSA (ART. 370 DO CPC). 4.RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. 5.AUTORA DIAGNOSTICADA COM FIBROSE PULMONAR, NECESSITANDO DE OXIGÊNIO DOMICILIAR PARA MANUTENÇÃO DA VIDA ENQUANTO AGUARDA TRANSPLANTE PULMONAR, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA. RECUSA DE COBERTURA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL E NO ROL DA ANS QUE SE REVELA ABUSIVA. INDEVIDA INTERFERÊNCIA DA OPERADORA NA CONDUTA MÉDICA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 211, 338 E 340 DO TJRJ. 6.DANOS MORAIS CONFIGURADOS DIANTE DA NEGATIVA INJUSTIFICADA DE COBERTURA EM CONTEXTO DE GRAVE ENFERMIDADE. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 QUE SE MOSTRA ADEQUADO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 7.DESPROVIMENTO DO RECURSO.