TJRJ 0829229-82.2024.8.19.0209

DIREITO CIVIL. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA, INCLUINDO MÁQUINAS, PRODUTOS E SERVIÇOS. RETENÇÃO DE SALDO. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO RÉU. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO RÉU VISANDO À IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO OU, SUBSIDIARIAMENTE, À EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO ARBITRADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE FOI REGULAR O ENCERRAMENTO UNILATERAL DA CONTA CORRENTE DO AUTOR, COM RETENÇÃO DE SALDO; BEM ASSIM SE RESTOU CONFIGURADO O DANO MORAL INDENIZÁVEL E, SE FOR O CASO, SE FORA ADEQUADO O QUANTUM COMPENSATÓRIO ARBITRADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO AOS MOTIVOS ESPECÍFICOS PARA O BLOQUEIO DE CONTA, COMO A AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INCONSISTÊNCIAS CADASTRAIS. RÉ QUE, EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, RESTRINGIU-SE A AFIRMAR GENERICAMENTE QUE NÃO SERIA NECESSÁRIA MOTIVAÇÃO PARA O ENCERRAMENTO DO CONTRATO, SENDO INEXISTENTE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. 3.2. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. RÉU QUE DEIXOU DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DO ENCERRAMENTO DA CONTA, NÃO PROVANDO FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, II, DO CPC. 3.2.1. RESOLUÇÃO CMN Nº 4.753/2019 QUE, EM SEU ART. 5º, INDICA AS PROVIDÊNCIAS MÍNIMAS PARA O ENCERRAMENTO DA CONTA - NÃO SEGUIDAS ADEQUADAMENTE PELO RÉU. 3.2.2. RÉU QUE NÃO INDICOU PRAZO AO AUTOR PARA A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS RELATIVAS À RESCISÃO, LIMITANDO-SE A INFORMAR A MEDIDA. RETENÇÃO DE SALDO POR PERÍODO SIGNIFICATIVO (90 DIAS), SEM DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS DE RISCOS, NOS TERMOS DO CONTRATO, O QUE SE DESVINCULA DA DISCIPLINA NORMATIVA APLICÁVEL, QUE IMPÕE A ADEQUADA DESTINAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DO SALDO AO TITULAR DA CONTA. 3.3. CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, É DEVIDA A CONFIRMAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NOS AUTOS, QUE DETERMINOU O DESBLOQUEIO DOS VALORES RETIDOS EM CONTA BANCÁRIA DO AUTOR. 3.4. DANO MORAL CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, COM ENCERRAMENTO DE CONTA BANCÁRIA, INCLUINDO MÁQUINAS, PRODUTOS E SERVIÇOS CONTRATADOS, ESSENCIAIS AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL DO AUTOR (VENDEDOR), QUE GEROU EVIDENTE DESORGANIZAÇÃO EM SUAS ATIVIDADES E FINANÇAS, CAUSANDO-LHE UMA SÉRIE DE TRANSTORNOS. 3.4.1. VERBA COMPENSATÓRIA (R$ 6.000,00) ARBITRADA COM MODERAÇÃO E PRUDÊNCIA, OBSERVANDO O CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO DE QUE DEVE SE REVESTIR, GARANTINDO-SE, DESTARTE, A CORRETA E DESTEMIDA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE, À LUZ DA TEORIA DO DESESTÍMULO. APLICÁVEL, À ESPÉCIE, A SÚMULA Nº 343/TJRJ. IV. DISPOSITIVO RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 373 E 1.014; RESOLUÇÃO CMN Nº 4.753/2019, ART. 5º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA Nº 343/TJRJ; TJRJ, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, APELAÇÃO Nº 0830376-67.2024.8.19.0202, DES(A). CRISTINA TEREZA GAULIA; TJRJ, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, APELAÇÃO Nº 0812487-24.2024.8.19.0001, DES(A). CINTIA SANTAREM CARDINALI; TJRJ, 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, APELAÇÃO Nº 0804307-63.2022.8.19.0203, DES(A). ANDRÉ LUÍS MANÇANO MARQUES.