TJRJ 0809251-98.2023.8.19.0001

DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS, COM RENEGOCIAÇÃO E COMPOSIÇÃO DE DÍVIDAS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS SUPERIORES À MÉDIA ESTABELECIDA PELO BACEN À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. PRETENSÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM REVISIONAL E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS PELAS PARTES. RECURSOS NÃO PROVIDOS. CASO EM EXAME APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS PELAS PARTES CONTRA A SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DA COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E JULGOU IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO (I) SABER SE AS TAXAS DE JUROS RELATIVAS AOS CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE AS PARTES SÃO ABUSIVAS E, EM CASO POSITIVO SE OS JUROS REMUNERATÓRIOS DEVEM SER REDUZIDOS À TAXA MÉDIA DO MERCADO VIGENTE À ÉPOCA DAS RESPECTIVAS CELEBRAÇÕES; (II) ANALISAR SE ESCORREITA A SENTENÇA AO DECLARAR A NULIDADE DA COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. III.RAZÕES DE DECIDIR 3.1.JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO E. STJ NO SENTIDO DE SER PLENAMENTE POSSÍVEL AO MAGISTRADO MANIFESTAR-SE SOBRE EVENTUAIS CLÁUSULAS ABUSIVAS DO CONTRATO DE ADESÃO CELEBRADO COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, RELATIVIZANDO, POR CONSEGUINTE, O PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. 3.1.1. SEGUNDA SEÇÃO DA CORTE SUPERIOR QUE, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE: "A) AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO SE SUJEITAM À LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS ESTIPULADA NA LEI DE USURA (DECRETO 22.626/33), SÚMULA 596/STF; B) A ESTIPULAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO INDICA ABUSIVIDADE; C) SÃO INAPLICÁVEIS AOS JUROS REMUNERATÓRIOS DOS CONTRATOS DE MÚTUO BANCÁRIO AS DISPOSIÇÕES DO ART. 591 C/C O ART. 406 DO CC/02; D) É ADMITIDA A REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E QUE A ABUSIVIDADE (CAPAZ DE COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA - ART. 51,§1º, DO CDC) FIQUE CABALMENTE DEMONSTRADA, ANTE ÀS PECULIARIDADES DO JULGAMENTO EM CONCRETO" (RESP Nº 1.061.530/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, DJE DE 10/3/2009). 3.2.TAXA MÉDIA DE MERCADO, DIVULGADA POR ÓRGÃOS OFICIAIS COMO O BANCO CENTRAL, QUE SERVE COMO PARÂMETRO DE ANÁLISE PARA AFERIÇÃO DA EVENTUAL ABUSIVIDADE, SERVINDO COMO UM REFERENCIAL TÉCNICO, MAS NÃO COMO LIMITE ABSOLUTO E INFLEXÍVEL. 3.3.LAUDO PERICIAL, PRODUZIDO EM JUÍZO. MINUCIOSO TRABALHO REALIZADO PELO I. PERITO (LAUDO, EVENTO 59) COM ANÁLISE DETALHADA DE DOCUMENTOS, PARA ELUCIDAÇÃO DO CASO EM EXAME, SENDO CERTO QUE PRESTOU SEUS SERVIÇOS DE FORMA SATISFATÓRIA, CLARA E OBJETIVA. 3.4.DO ANATOCISMO: I. PERITO QUE FOI CLARO AO AFIRMAR QUE O CONTRATO PREVÊ A TABELA PRICE "PARA A DETERMINAÇÃO DOS VALORES DAS PARCELAS DE PAGAMENTO, QUE CONSISTE NUM PLANO DE PAGAMENTO DO FINANCIAMENTO POR MEIO DE PRESTAÇÕES PRÉ-FIXADAS, DE VALORES UNIFORMES (IGUAIS) E COM PERIODICIDADE CONSTANTE, ONDE, EM CADA PARCELA, SÃO COBRADOS OS JUROS DO SALDO DEVEDOR E UMA PARTE DA AMORTIZAÇÃO DO MESMO, PASSANDO O NOVO SALDO DEVEDOR A NÃO CONTER QUAISQUER RESÍDUOS DE JUROS" 3.5.DOS JUROS REMUNERATÓRIOS: EXPERT QUE CONCLUIU A QUESTÃO, CONFIRMANDO AS ALEGAÇÕES DO RÉU NO SENTIDO DE QUE AS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS FORAM PRATICADAS EM PERCENTUAIS ABAIXO DA TAXA MÉDIA COBRADA PELO MERCADO FINANCEIRO PARA ESTA MODALIDADE DE CRÉDITO. 3.6.COMISSÃO DE PERMANÊNCIA: I PERITO QUE FOI CATEGÓRICO TER OCORRIDO SOBRE AS PARCELAS PAGAS EM ATRASO. AO SER INSTADO A SE MANIFESTAR SOBRE O LAUDO, O BANCO COM ELE CONCORDOU (EVENTO 70) SEM QUALQUER RESSALVA. 3.7.ESCORREITA A R. SENTENÇA AO CONSIGNAR QUE: "EM RELAÇÃO À COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, O LAUDO PERICIAL APONTOU QUE SOBRE AS PARCELAS PAGAS EM ATRASO PELA AUTORA O RÉU FEZ INCIDIR "COMISSÃO DE PERMANÊNCIA EM PERCENTUAIS QUE VARIARAM ENTRE 2,63% E 7,45% AO MÊS. EMBORA NÃO EXISTA PREVISÃO CONTRATUAL SOBRE A COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, O EXPERT IDENTIFICOU A COBRANÇA DO ENCARGO SOBRE AS PARCELAS REPACTUADAS E, EM ATENÇÃO À SÚMULA 472, DO STJ, DEVE SER EXTIRPADA A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA DO VALOR EXIGIDO, SOB PENA DE BIS IN IDEM, VEZ QUE JÁ HÁ COBRANÇA DE JUROS." 3.8.AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE A SER DECLARADA PELO PODER JUDICIÁRIO, VEZ QUE OS NEGÓCIOS JURÍDICOS EM BERLINDA NÃO VIOLARAM OS PRINCÍPIOS E DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA, OS NORMATIVOS DO BANCO CENTRAL E A JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IV. DISPOSITIVO RECURSOS NÃO PROVIDOS.