TJRJ 0821826-77.2024.8.19.0204

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE JUROS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICABILIDADE DO CDC. TAXA MÉDIA DO BACEN QUE CONSTITUI MERO PARÂMETRO INDICATIVO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE ABUSIVIDADE. ENCARGOS CONTRATUAIS EXPRESSAMENTE INFORMADOS. LAUDO PERICIAL QUE NÃO APONTOU IRREGULARIDADE NA FORMAÇÃO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA DE DESVANTAGEM EXAGERADA, FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU DANO MORAL INDENIZÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.