TJRJ 0801453-88.2023.8.19.0065

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MOTORISTA PARCEIRO EM PLATAFORMA DIGITAL (99). INDEFERIMENTO DE CADASTRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. RELAÇÃO DE NATUREZA CIVIL E CONTRATUAL. AUTONOMIA PRIVADA. LIBERDADE CONTRATUAL. INTERVENÇÃO MÍNIMA E EXCEPCIONALIDADE DA REVISÃO DO CONTRATO. INTELIGÊNCIA DO ART. 421, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À CONTRATAÇÃO AUTOMÁTICA. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE CRITÉRIOS INTERNOS DE SEGURANÇA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE ACORDO VINCULANTE EM MEDIAÇÃO. MERO COMPROMETIMENTO DE REANÁLISE DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. LUCROS CESSANTES INEXISTENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.