TJRJ 0805268-94.2025.8.19.0042

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. TRANSFERÊNCIA FRAUDULENTA VIA PIX. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ART. 14 DO CDC. FORTUITO INTERNO. SÚMULAS 479 DO STJ E 94 DO TJRJ. ACESSO INDEVIDO A DADOS DA CONSUMIDORA. FALHA NOS MECANISMOS DE SEGURANÇA E PREVENÇÃO A FRAUDES. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO NÃO CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA MANTIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.