TJRJ 0823875-84.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR. DIREITO DO CONSUMIDOR. LOCAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFERIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. PRESUNÇÕES E RACIOCÍNIO HIPOTÉTICO INSUFICIENTES PARA ATRIBUIR CULPA AO CONSUMIDOR. "CHECKLIST" DE RETIRADA. DOCUMENTO MERAMENTE DECLARATÓRIO. VÍCIO MECÂNICO OCULTO. INIDONEIDADE PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. LAUDO TÉCNICO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. VALOR PROBATÓRIO RELATIVO. COBRANÇA INDEVIDA CONSTATADA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABALO EXTRAPATRIMONIAL AUTÔNOMO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.