TJRJ 0804070-80.2023.8.19.0207

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RMC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA. PRECLUSÃO QUANTO AOS PEDIDOS DE NULIDADE CONTRATUAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO ANTERIOR NÃO IMPUGNADA. CONTROVÉRSIA RESTRITA AO DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCONTOS DECORRENTES DE CONTRATAÇÃO NÃO INVALIDADA. ÔNUS DA PROVA NÃO ATENDIDO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.