TJRJ 0818788-41.2022.8.19.0038

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DO RIO 4. LEGITIMIDADE PASSIVA. ROMPIMENTO DE ADUTORA. INUNDAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. CLÁUSULA DE QUITAÇÃO. VÍCIO DE VONTADE. LESÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. CUIDA-SE DE AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA POR MORADORES DE IMÓVEL ATINGIDO POR ROMPIMENTO DE ADUTORA, OCORRIDO DURANTE A MADRUGADA, QUE OCASIONOU A INUNDAÇÃO DA RESIDÊNCIA, PERDA DE BENS E INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. 2. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. TESE DE QUE A ADUTORA PERTENCERIA À CEDAE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO TÉCNICA DE QUE O EPISÓDIO SE DEU FORA DE SUA ÁREA DE ATUAÇÃO, BEM COMO DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, INCUMBÊNCIA QUE LHE CABIA À LUZ DO ART. 14, §3º, DO CDC, ESPECIALMENTE APÓS A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. QUANTO MAIS NÃO FOSSE, A CELEBRAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTRE AS PARTE REMOVE A VEROSSIMILHANÇA NO SENTIDO DE QUE O EVENTO DANOSO SERIA ESTRANHO À ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA RÉ. 3. ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO EM CONTEXTO DE MANIFESTA VULNERABILIDADE DOS CONSUMIDORES, IMEDIATAMENTE APÓS EVENTO DE GRANDE IMPACTO, SENDO INVÁLIDA A CLÁUSULA DE QUITAÇÃO GERAL POR VÍCIO DE VONTADE CARACTERIZADO PELA LESÃO, SEM PREJUÍZO DA MANUTENÇÃO DOS EFEITOS DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS. 4. DANOS MATERIAIS CORRETAMENTE LIMITADOS AO MONTANTE REMANESCENTE NÃO COBERTO PELO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO, CONFORME PLEITEADO NA INICIAL, AFASTANDO-SE A ALEGAÇÃO DE DUPLICIDADE INDENIZATÓRIA. 5. DANO MORAL CONFIGURADO 'IN RE IPSA', DIANTE DA INUNDAÇÃO DE RESIDÊNCIA E DA PRIVAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL, CIRCUNSTÂNCIAS QUE EXTRAPOLAM O MERO ABORRECIMENTO E ATINGEM A DIGNIDADE DOS CONSUMIDORES, SENDO DEVIDA A COMPENSAÇÃO INDIVIDUAL A CADA AUTOR, EM RAZÃO DO CARÁTER PERSONALÍSSIMO DO PREJUÍZO. 6. 'QUANTUM' INDENIZATÓRIO FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ATENDENDO ÀS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.