TJRJ 0939002-07.2024.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1.RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 2º E 3º, COM RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA PELO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 2.CONTROVÉRSIA ACERCA DA VALIDADE DO TOI LAVRADO UNILATERALMENTE PELA CONCESSIONÁRIA E DA LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DELE DECORRENTE. 3.INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA DA IRREGULARIDADE ATRIBUÍDA AO CONSUMIDOR, SENDO INSUFICIENTE A MERA LAVRATURA DO TOI DESACOMPANHADA DE PROVA TÉCNICA ROBUSTA, ESPECIALMENTE PERÍCIA, APTA A DEMONSTRAR FRAUDE NO MEDIDOR. 4.VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO, COM AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR PARA ACOMPANHAMENTO DA INSPEÇÃO E INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS DA ANEEL, COMPROMETENDO A VALIDADE DO PROCEDIMENTO. 5.APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ÂMBITO DO STJ (TEMA 699) NO SENTIDO DE QUE A COBRANÇA POR RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DECORRENTE DE FRAUDE EXIGE APURAÇÃO COM OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, VEDADA A AFERIÇÃO UNILATERAL. 6.INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 256 DA SÚMULA DO TJRJ, SEGUNDO O QUAL O TOI NÃO OSTENTA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, IMPONDO À CONCESSIONÁRIA O ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. 7.RECONHECIMENTO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ENSEJANDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO TOI E A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO DELE DECORRENTE. 8.RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, DIANTE DA COBRANÇA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 9.DANO MORAL CONFIGURADO, ANTE A COBRANÇA INDEVIDA E A NECESSIDADE DE JUDICIALIZAÇÃO DA CONTROVÉRSIA, FIXADO EM PATAMAR ADEQUADO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SEM ENSEJAR REDUÇÃO. 10.MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS, CONDENOU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E IMPÔS OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. 11.DESPROVIMENTO DO RECURSO DA CONCESSIONÁRIA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC.