TJRJ 0817676-35.2024.8.19.0210

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ PUGNANDO PELO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO QUE MERECE SER ACOLHIDA, DIANTE DA APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DE SÚMULA Nº 385 DO STJ. EXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO PRÉVIA. ILEGALIDADE DA DÍVIDA ANTERIOR QUE CABERIA AO AUTOR COMPROVAR, O QUE NÃO LOGROU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.