TJRJ 0804950-38.2024.8.19.0207

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. CANCELAMENTO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA MÍNIMA. TRATAMENTO MÉDICO EM CURSO. DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA, PARA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE CANCELADO DURANTE TRATAMENTO MÉDICO E CONDENAR AS RÉS AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE (I) É VÁLIDA A RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO COLETIVO POR ADESÃO SEM OBSERVÂNCIA DO PRAZO MÍNIMO DE NOTIFICAÇÃO; (II) É DEVIDA A MANUTENÇÃO DO PLANO DURANTE TRATAMENTO MÉDICO EM CURSO; E (III) HÁ CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. 3. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CDC (ARTS. 2º, 3º E 14), COM RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS FORNECEDORES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 608 DO STJ. 4. RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO COLETIVO ADMITIDA EM TESE, MAS CONDICIONADA AO CUMPRIMENTO DAS NORMAS REGULAMENTARES DA ANS, NOTADAMENTE A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA MÍNIMA DE 60 DIAS, NÃO OBSERVADA NO CASO CONCRETO. 5. INCIDÊNCIA DO TEMA 1.082 DO STJ, QUE ASSEGURA A CONTINUIDADE DA ASSISTÊNCIA AO BENEFICIÁRIO EM TRATAMENTO MÉDICO, ATÉ A ALTA, MEDIANTE PAGAMENTO DAS CONTRAPRESTAÇÕES. 6. CANCELAMENTO DO PLANO DURANTE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR CONTÍNUO QUE CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VIOLA OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 7. DANO MORAL CARACTERIZADO DIANTE DA INDEVIDA INTERRUPÇÃO DA COBERTURA ASSISTENCIAL. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00, INFERIOR AO USUAL ADOTADO PELO COLEGIADO, MANTIDO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE RECURSO DA PARTE AUTORA. 8. RECURSO DESPROVIDO.