TJRJ 0809575-55.2025.8.19.0054

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. IDOSO E HIPERVULNERÁVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. SEGUROS E CAPITALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. TEMA 1061 DO STJ. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO QUALIFICADO. ART. 54-D DO CDC. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MARGEM EXTRAPOLADA. LEI 14.601/2023. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REFORMA DA SENTENÇA. 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR CONSUMIDORA IDOSA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATOS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E DANOS MORAIS. 2. A RECORRENTE, APOSENTADA COM RENDA DE UM SALÁRIO-MÍNIMO, QUESTIONA MÚLTIPLOS DESCONTOS EM CONTA (SEGUROS E TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO) E A EXTRAPOLAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL EM FOLHA DE PAGAMENTO, COMPROMETENDO SUA SUBSISTÊNCIA BÁSICA. 3. ANALISA-SE: A) SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS; B) SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES DE SEGUROS E TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO; C) SE HOUVE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR; D) SE OS DESCONTOS EM FOLHA RESPEITAM OS LIMITES DA LEI Nº 10.820/2003; E) A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS; E F) O CABIMENTO DA REPETIÇÃO EM DOBRO. 4. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. O MAGISTRADO É O DESTINATÁRIO DA PROVA (ART. 370 DO CPC) E NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER TODOS OS ARGUMENTOS LEVANTADOS PELAS PARTES, SE HOUVER MOTIVAÇÃO SUFICIENTE PARA O CONVENCIMENTO. 5. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (SÚMULA 297 DO STJ) E RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELO RISCO DO EMPREENDIMENTO (ART. 14 DO CDC). 6. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO QUE COMPETE AO BANCO (TEMA 1061 DO STJ). TELAS SISTÊMICAS UNILATERAIS NÃO SUPREM A NECESSIDADE DE EXIBIÇÃO DOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS OU LOGS DE SEGURANÇA APTOS A VALIDAR A ASSINATURA ELETRÔNICA. 7. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO QUALIFICADO (ART. 54-D, I, DO CDC). A IMPOSIÇÃO DE MÚLTIPLOS SEGUROS E TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO A CONSUMIDOR IDOSO, VULNERÁVEL E DE PARCOS RECURSOS, SEM TRANSPARÊNCIA, CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA. 8. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC). DESNECESSIDADE DE PROVA DE MÁ-FÉ, BASTANDO CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA (EARESP 676.608/RS). RESTITUIÇÃO QUE DEVE ALCANÇAR PARCELAS PRETÉRITAS E SUCESSIVAS, VINCULADAS À MESMA CONTRATAÇÃO. 9. DANO MORAL CONFIGURADO PELA PRIVAÇÃO DE VERBA ALIMENTAR E FALHA NO ATENDIMENTO ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 6.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 10. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS CONSIGNADOS. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DO ART. 6º, § 5º, DA LEI Nº 10.820/2003 (REDAÇÃO PELA LEI Nº 14.601/2023). RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA DE "MARGEM EXTRAPOLADA", QUE IMPÕE A ADEQUAÇÃO JUDICIAL DOS DESCONTOS. 11. RECURSO PROVIDO.