TJRJ 0859099-40.2023.8.19.0038

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE FATURAS, DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM RELAÇÃO À SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE CANCELAMENTO DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA, DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A AUTORA ALEGA CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS REQUEREU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL DESDE A PETIÇÃO INICIAL E EM RÉPLICA, TENDO O JUÍZO DE ORIGEM INDEFERIDO O PEDIDO NA DECISÃO DE SANEAMENTO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE CABERIA À CONCESSIONÁRIA RÉ COMPROVAR A REGULARIDADE DO SISTEMA DE MEDIÇÃO, SENDO QUE, POSTERIORMENTE, OS PEDIDOS FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES, COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS PELA DEMANDANTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO SABER SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL REQUERIDA PELA AUTORA. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE USUÁRIO E CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA É REGIDA PELO C.D.C., CONFORME SÚMULA 254, DO T.J.R.J. 2. O INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL REQUERIDA, SEGUIDO DE JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVA, CARACTERIZA CERCEAMENTO DE DEFESA E AFRONTA OS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA (C.F./1988, ART. 5º, LIV E LV). 3. O JUÍZO DE ORIGEM ALTEROU AS PREMISSAS FIXADAS NA DECISÃO DE SANEAMENTO SEM REABRIR A INSTRUÇÃO, EM VIOLAÇÃO AO ART. 357, DO C.P.C. E AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA (C.P.C., ART. 10). 4. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, É POSSÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, O QUE REFORÇA A NECESSIDADE DE ADEQUADA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, ESPECIALMENTE QUANDO SE DISCUTE A REGULARIDADE DA MEDIÇÃO DE CONSUMO. 5. CONFIGURADO O CERCEAMENTO DE DEFESA, IMPÕE-SE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, COM A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL REQUERIDA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA E REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL. TESE DE JULGAMENTO: O INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL REQUERIDA PELA PARTE, SEGUIDO DE JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVA, CARACTERIZA CERCEAMENTO DE DEFESA, IMPONDO-SE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DISPOSITIVOS LEGAIS CITADOS: C.F./1988, ART. 5º, LIV E LV; C.P.C., ARTS. 10 E 357; LEI Nº 8.078/1990, ART. 6º, VIII. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE MENCIONADA: T.J.R.J., SÚMULA Nº 254; T.J.R.J., 0002761-71.2017.8.19.0044 - APELAÇÃO. DES. MARIA HELENA PINTO MACHADO - JULGAMENTO: 19/09/2018 - QUARTA CÂMARA CÍVEL; T.J.R.J., 0051027-83.2015.8.19.0004 - APELAÇÃO. DES. LUIZ ROLDÃO DE FREITAS GOMES FILHO - JULGAMENTO: 13/06/2018 - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL.