TJRJ 0813210-43.2024.8.19.0001

APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA. INTERRUPÇÃO PARCIAL DO FORNECIMENTO ("MEIA FASE") DESDE NOVEMBRO/2023. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS INFRUTÍFERAS. DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRADIÇÃO DA CONCESSIONÁRIA ENTRE ALEGADO RESTABELECIMENTO E TESE DE MERA INTERRUPÇÃO DE QUATRO MINUTOS. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO CUMPRIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SERVIÇO ESSENCIAL. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. CONSUMIDORA IDOSA. QUANTUM EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - CASO EM EXAME: TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO EM RELAÇÃO À SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE TORNOU DEFINITIVA A TUTELA DE URGÊNCIA E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), ALÉM DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, EM RAZÃO DA FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA À RESIDÊNCIA DA AUTORA, CONSISTENTE NA INTERRUPÇÃO DE UMA DAS FASES DO CIRCUITO ELÉTRICO DESDE NOVEMBRO/2023. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DISCUTE-SE SOBRE A EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA DIANTE DA INTERRUPÇÃO PARCIAL E PROLONGADA DO FORNECIMENTO ("MEIA FASE"), BEM COMO SOBRE A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL E A ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO. III - RAZÕES DE DECIDIR: INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO ENTRE USUÁRIA E CONCESSIONÁRIA (SÚMULA 254 DO T.J.R.J.). RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇO (C.D.C., ART. 14), CABENDO À RÉ DEMONSTRAR A REGULARIDADE DO SERVIÇO OU A OCORRÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU (C.P.C., ART. 373). SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL SUJEITO AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE (C.D.C., ART. 22; LEI 7.783/1989, ART. 10, I). COMPROVAÇÃO DE REITERADAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUÇÃO PELA CONSUMIDORA, SEM ÊXITO, BEM COMO AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO EFETIVA, PELA CONCESSIONÁRIA, DO INTEGRAL RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO EM TODAS AS FASES, MESMO APÓS DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRADIÇÃO DEFENSIVA DA RÉ, QUE ORA AFIRMOU TER RESTABELECIDO O SERVIÇO EM CUMPRIMENTO À ORDEM JUDICIAL, ORA SUSTENTOU QUE NÃO HOUVE INTERRUPÇÃO RELEVANTE, MAS APENAS BREVE OSCILAÇÃO DE QUATRO MINUTOS DECORRENTE DE EVENTO CLIMÁTICO. INCONSISTÊNCIA QUE FRAGILIZA A TESE DEFENSIVA E EVIDENCIA A INSUFICIÊNCIA DAS TELAS SISTÊMICAS E ALEGAÇÕES GENÉRICAS PRODUZIDAS PARA AFASTAR A NARRATIVA AUTORAL CORROBORADA POR PROTOCOLOS, DOCUMENTOS E PETIÇÕES POSTERIORES. INTERRUPÇÃO PARCIAL E PROLONGADA DE SERVIÇO ESSENCIAL EM RESIDÊNCIA DE CONSUMIDORA IDOSA, COM PRIVAÇÃO DE ILUMINAÇÃO EM PARTE DO IMÓVEL E PERSISTÊNCIA DO PROBLEMA POR EXTENSO PERÍODO, CIRCUNSTÂNCIAS QUE EXTRAPOLAM O MERO ABORRECIMENTO E CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL (SÚMULA 192 DO T.J.R.J.). QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO, DEVENDO SER MANTIDO EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE (SÚMULA 343 DO T.J.R.J.). IV - DISPOSITIVO E TESE: DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. TESE: A INTERRUPÇÃO PARCIAL E PROLONGADA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, SEM COMPROVAÇÃO IDÔNEA DE REGULARIDADE DO SERVIÇO OU DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, INCLUSIVE DIANTE DO DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA E DA CONTRADIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DEFENSIVAS, CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL E ENSEJA REPARAÇÃO POR DANO MORAL, CUJO QUANTUM DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DISPOSITIVOS LEGAIS CITADOS: ARTS. 14 E 22 DO C.D.C.; ART. 10, I, DA LEI 7.783/1989; ART. 373 DO C.P.C. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULAS 192, 254 E 343 DO T.J.R.J.; RESP 215.449 DO S.T.J.; TEMA 1.059 DO S.T.J.