TJRJ 0882165-92.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DEMANDA DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA CELULAR. EMISSÃO DE FATURAS EM DESCONFORMIDADE COM O PLANO CONTRATADO, ALÉM DO CANCELAMENTO DE UMA DAS LINHAS VINCULADAS AO PLANO. RECLAMAÇÕES EFETUADAS NA VIA ADMISTRATIVA, SEM SUCESSO. SENTENÇA QUE ACOLHEU A PRETENSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E QUE JUGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCONFORMISMO FUNDADO DOS AUTORES QUE SE VIRAM COMPELIDOS A EXERCEREM O SEU DIREITO DE AÇÃO, COM O ESCOPO DE SOLUCIONAREM O PROBLEMA, DADA A RECALCITRANCIA DA RÉ EM RECONHECER SEU ERRO. DANO MORAL CONFIGURADO. OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. PERDA DO TEMPO ÚTIL. CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO. VERBA FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), DE ACORDO COM A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, E EM CONSONÂNCIA COM A MÉDIA ARBITRADA POR ESTA CORTE. PROVIMENTO DO RECURSO.