TJRJ 0943441-95.2023.8.19.0001

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROGRAMA SUPERA RJ. AGE-RIO. SENTENÇA QUE RECONHECE A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO CÍVEL E EXTINGUE O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INCOMPATIBILIDADE DE SISTEMAS JUDICIAIS (PJE E EPROC). IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA, DEFENDENDO A COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. I. CASO EM EXAME. 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO CÍVEL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC, SOB ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE REMESSA DOS AUTOS À VARA DE FAZENDA PÚBLICA EM RAZÃO DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS SISTEMAS PJE E EPROC 2. AUTORA QUE SE LIMITA A SUSTENTAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL, AO ARGUMENTO DE QUE A AGE-RIO, NA QUALIDADE DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, NÃO ATRAI A COMPETÊNCIA DAS VARAS DE FAZENDA PÚBLICA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR O JUÍZO COMPETENTE PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO E EM VERIFICAR SE É VÁLIDA A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE EM ENTRAVE TÉCNICO NÃO COMPROVADO. III. RAZÕES DE DECIDIR. 4. O SIMPLES FATO DE A AGE-RIO - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ESTADUAL - FIGURAR NO POLO PASSIVO NÃO BASTA, ISOLADAMENTE, PARA DESLOCAR A COMPETÊNCIA PARA AS VARAS DE FAZENDA PÚBLICA. A DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA, NO CASO CONCRETO, PASSA PELA ANÁLISE DA MATÉRIA LITIGIOSA, E NÃO APENAS DA QUALIDADE DA PARTE DEMANDADA. 5. A DESPEITO DE A DEMANDA TER SIDO FORMALMENTE DEDUZIDA SOB VESTE OBRIGACIONAL E INDENIZATÓRIA, A CONTROVÉRSIA POSTA EM JUÍZO NÃO SE EXAURE NA DISCUSSÃO ACERCA DA RESCISÃO CONTRATUAL, MAS TEM COMO PRESSUPOSTO LÓGICO-JURÍDICO A AFERIÇÃO DA VALIDADE DO ATO DE CONTROLE EXTERNO PRATICADO PELO TCE-RJ, QUE LHE DEU CAUSA, AO RECONHECER SUPOSTA VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 6. A PRETENSÃO DE INVALIDAÇÃO DA RESCISÃO ADMINISTRATIVA DEPENDE, NECESSARIAMENTE, DO EXAME DA LEGITIMIDADE JURÍDICA DA DETERMINAÇÃO EMANADA DA CORTE DE CONTAS, PROVIDÊNCIA QUE INSERE A CONTROVÉRSIA NO ÂMBITO DO DIREITO ADMINISTRATIVO E, PORTANTO, ATRAI A COMPETÊNCIA ABSOLUTA DAS VARAS DE FAZENDA PÚBLICA, NOS TERMOS DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA VIGENTE. 7. A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INCOMPATIBILIDADE DE SISTEMAS ELETRÔNICOS AFRONTA OS PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO, DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. 8. A INCOMPATIBILIDADE DE SISTEMAS É UMA QUESTÃO DE CUNHO ADMINISTRATIVO E TECNOLÓGICO QUE, ALÉM DE NÃO CONSTITUIR HIPÓTESE LEGAL PARA EXTINÇÃO DO PROCESSO, NÃO PODE SER IMPUTADA ÀS PARTES, DEVENDO SER GERENCIADA INTERNAMENTE PELO TRIBUNAL. 9. SENTENÇA QUE, EMBORA TENHA RECONHECIDO CORRETAMENTE A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO CÍVEL, DEVE SER ANULADA, DE OFÍCIO, CONSIDERANDO A CONSEQUÊNCIA PROCESSUAL ADOTADA. IV. DISPOSITIVO. 10. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DA R. SENTENÇA.