TJRJ 0807556-14.2025.8.19.0204

DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SÁUDE INDIVIDUAL. GOLPE DO FALSO BOLETO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA, VISANDO À REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1.1 APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. A CONTROVÉRSIA DEVOLVIDA A JULGAMENTO CONSISTE EM ANALISAR SE HÁ, NA HIPÓTESE, FALHA NA SEGURANÇA DA PARTE RÉ A ENSEJAR A SUA CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS E MORAIS. 2.2. AUTORA, BENEFICIÁRIA DO PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL DISPONIBILIZADO PELA RÉ, DESDE 09/08/2018, TENDO EM 09/11/2024, EFETUADO O PAGAMENTO DO BOLETO DE NOVEMBRO/2024, NO VALOR DE R$ 1.207,11 2.2. NEGATIVA DE ATENDIMENTO MÉDICO, EM 27/11/2024, PARA REVISÃO PÓS-OPERATÓRIA E RETIRADA DO DRENO, SOB ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA DA FATURA DE NOVEMBRO/2024. 2.3. A OPERADORA RÉ ALEGOU QUE O PAGAMENTO TERIA SIDO FEITO A TERCEIRO FRAUDADOR, ESTRANHO À RELAÇÃO CONTRATUAL, E QUE NÃO TERIA HAVIDO EMISSÃO DE BOLETO IRREGULAR PELOS SEUS CANAIS OFICIAIS III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. INOCORRÊNCIA DE FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA DO BOLETO, FATO ESTE QUE CONFERE A NECESSÁRIA VEROSSIMILHANÇA AO DOCUMENTO FRAUDULENTO, INDUZINDO A VÍTIMA EM ERRO. 3.2. A OPERADORA RÉ DEIXOU DE ESCLARECER O MOTIVO PELO QUAL TERCEIROS TERIAM TIDO ACESSO AOS DADOS CONTRATUAIS - NOTADAMENTE VALOR DA MENSALIDADE E DATA DE VENCIMENTO -, MESMO APÓS A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A FAVOR DA CONSUMIDORA. 3.3. O VAZAMENTO DE INFORMAÇÕES PARA TERCEIROS REVELA A INEQUÍVOCA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CARACTERIZANDO FORTUITO INTERNO, QUE ENSEJA O DEVER DE INDENIZAR. A EMISSÃO DO BOLETO NO EXATO VALOR DA MENSALIDADE E DA DATA DE VENCIMENTO, ALÉM DOS DADOS DA CONSUMIDORA, EVIDENCIAM A VULNERABILIDADE DO SISTEMA DA RÉ, A QUEM CABE ADOTAR OS MECANISMOS NECESSÁRIOS PARA QUE A ATIVIDADE SEJA DESENVOLVIDA COM SEGURANÇA. 3.4. IMPÕE-SE O REEMBOLSO DO VALOR DE R$ 1.292,13, REFERENTE À 2ª COBRANÇA DO VALOR DA MENSALIDADE DE NOVEMBRO/2024, COMPROVADAMENTE PAGA EM 27/11/2024. RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES. 3.5. DANO MORAL CONFIGURADO ANTE A QUEBRA DA JUSTA EXPECTATIVA DE ATENDIMENTO MÉDICO/HOSPITALAR, PARA A REVISÃO PÓS-OPERATÓRIA E RETIRADA DE DRENO, COM IMPOSIÇÃO DE NOVO PAGAMENTO DA MENSALIDADE PARA DISPONIBILIZAR O ATENDIMENTO. 3.6. VERBA COMPENSATÓRIA ORA ARBITRADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. IV. DISPOSITIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: VERBETE Nº 94, DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DESTA E. CORTE; 0954480-55.2024.8.19.0001 - APELAÇÃO - DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR - JULGAMENTO: 29/01/2026 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0001373-09.2022.8.19.0061 - APELAÇÃO - DES(A). DANIELA BRANDÃO FERREIRA - JULGAMENTO: 29/01/2026 - DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0029514-37.2021.8.19.0008 - APELAÇÃO - DES(A). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA - JULGAMENTO: 14/03/2024 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0818561-20.2022.8.19.0210 - APELAÇÃO - DES(A). TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO - JULGAMENTO: 01/02/2024 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO, 0188336-48.2021.8.19.0001 - APELAÇÃO - DES. LUCIANO RINALDI - JULGAMENTO 06/11/2023 - DÉCIMA NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.