TJRJ 0810249-31.2024.8.19.0066

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PROGRAMA DE DILUIÇÃO SOLIDÁRIA (DIS). PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, CUMULADA COM COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO E CONDENOU A RÉ A PAGAR COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL EM R$ 3.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO MATÉRIA DEVOLVIDA A ESTE TRIBUNAL PARA CONHECIMENTO QUE SE CINGE AO EXAME DA MAJORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA PARA R$ 10.000,00, RESTANDO PRECLUSA AS DEMAIS QUESTÕES. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. DANO MORAL CONFIGURADO, AFASTANDO-SE AS HIPÓTESES DE MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E DE TRANSTORNOS CORRIQUEIROS, SOBRETUDO DIANTE DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INCIDÊNCIA DO VERBETE Nº 89 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE ESTADUAL. 3.2. VERBA COMPENSATÓRIA ARBITRADA, R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL, DEVENDO SER MAJORADA PARA O VALOR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AO CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO, BEM ASSIM ÀS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO, NOTADAMENTE, DIANTE DA INCLUSÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE "MAUS PAGADORES. IV. DISPOSITIVO 4. RECURSO PROVIDO.