TJRJ 0822733-40.2024.8.19.0208

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. AUMENTO DESMESURADO DE CONTAS DE ÁGUA. FATURAS EMITIDAS UNILATERALMENTE PELA RÉ, A QUEM COMPETE O ÔNUS DA PROVA QUANTO A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PROVA PERICIAL NÃO REQUERIDA, CONCLUINDO-SE PELA ABUSIVIDADE DAS CONTAS EM DESCOMPASSO COM O CONSUMO DA AUTORA. RESTITUIÇÃO DO VALOR EXCEDENTE. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. MAJORAÇÃO DOS HONOIRÁRIOS A 15%. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.