TJRJ 0802657-61.2025.8.19.0207

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEVIDA INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS. AUSÊNCIA DE RECURSO CABÍVEL. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. NOVOS DOCUMENTOS QUE DEVERIAM TER SIDO APRESENTADOS ANTERIORMENTE. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.