TJRJ 0801396-64.2025.8.19.0206

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR ARGUIDA PELA APELADA. AUTORIZAÇÃO POSTERIOR DO PROCEDIMENTO QUE NÃO AFASTA O INTERESSE PROCESSUAL QUANDO SUBSISTE CONTROVÉRSIA SOBRE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E PEDIDO INDENIZATÓRIO. MÉRITO DO RECURSO AUTORAL. PROCEDIMENTO DE ALTA COMPLEXIDADE. INDICAÇÃO MÉDICA FORMAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COMPROVADO. PRAZO REGULAMENTAR PREVISTO NA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 566/2022 DA ANS DESCUMPRIDO. DEMORA INJUSTIFICADA NA AUTORIZAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. ÔNUS DA PROVA REGULARMENTE SATISFEITO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 330 DO TJRJ. DANO MORAL CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 339 DO TJRJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.